Implicações Legais

Optar por um equipamento sem registro na Anvisa não é apenas um risco técnico. É também um risco legal e criminal. Entre as principais implicações estão: Infração sanitária prevista na Lei nº 6.437 de 1977, que estabelece penalidades para quem fabricar, vender ou utilizar produtos sem registro. Crime de contrabando previsto no Artigo 334 A do Código Penal, aplicável quando o equipamento é importado sem autorização. Possibilidade de responsabilização civil e criminal por danos a pacientes devido ao uso de produto não certificado. Apreensão e inutilização dos equipamentos pela vigilância sanitária. Além disso, médicos que utilizam equipamentos irregulares podem enfrentar processos éticos nos conselhos de classe, inclusive com a perda do CRM.